Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 157/XII PSEstabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
• Proposta de lein.º 307/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 111/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura