Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Lei n.º 54/2015
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Carlos Enes (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Jorge Rodrigues Pereira (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 290/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.