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Desde 1974

Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos

Lei n.º 73/2015

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 879/XII CDS, PSDPrimeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 73/2015
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura