2016

Factos

• 24 de janeiro de 2016 Eleições presidenciais

Diplomas do ano 24

1. 22/12/2016
   Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

   Lei 6/2017 · Justiça, Trabalho

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
2. 22/12/2016
   Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

   Lei 8/2017 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
3. 19/12/2016
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

   Lei 40/2016 · Fiscalidade

   Sem votação registada
4. 16/12/2016
   Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

   Lei 40-A/2016 · Justiça

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
5. 29/11/2016
   Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

   Lei 3/2017 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
6. 29/11/2016
   Orçamento do Estado para 2017

   Lei 42/2016

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
7. 27/10/2016
   Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

   Lei 1/2017 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PEV, PSD · Abstenção: PCP · Contra: PS
8. 14/10/2016
   Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

   Lei 39/2016 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
9. 30/09/2016
   Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

   Lei 36/2016 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
10. 20/07/2016
    Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

    Lei Orgânica 1/2016

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
11. 20/07/2016
    Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

    Lei 24/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
12. 20/07/2016
    Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

    Lei 28/2016 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
13. 20/07/2016
    Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

    Lei 34/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
14. 07/07/2016
    Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

    Lei 32/2016 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
15. 01/07/2016
    Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

    Lei 23/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
16. 02/06/2016
    Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

    Lei 18/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
17. 27/05/2016
    Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

    Lei 20/2016 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
18. 08/04/2016
    Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

    Lei 13/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
19. 16/03/2016
    Orçamento do Estado para 2016

    Lei 7-A/2016

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
20. 23/02/2016
    Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

    Lei 8/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
21. 12/02/2016
    Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

    Lei 10/2016 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
22. 12/02/2016
    Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

    Lei 12/2016 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
23. 29/01/2016
    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

    Lei 5/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
24. 15/01/2016
    Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

    Lei 1/2016 · Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD