Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial

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Origem

• Projeto de lein.º 9/XIII PCPRepõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado
• Projeto de lein.º 104/XIII BEAnula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura