Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 98/XIII BEAlarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço
• Projeto de lein.º 185/XIII PCPGarante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura