Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas

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Origem

• Proposta de lein.º 3/XIII XIX Governo ConstitucionalMajoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura