Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Lei n.º 15/2016
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 30/XIII PCPAltera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)
- Projeto de lein.º 32/XIII BEReforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.