2017

Factos

• 1 de outubro de 2017 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 47

1. 21/12/2017
   Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

   Lei 1/2018 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
2. 15/12/2017
   Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

   Lei 8/2018 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD
3. 27/11/2017
   Orçamento do Estado para 2018

   Lei 114/2017

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
4. 27/10/2017
   Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

   Lei 110/2017 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
5. 09/08/2017
   Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

   Lei 43/2018 · Fiscalidade

   Sem votação registada
6. 09/08/2017
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

   Lei 65/2017 · Educação

   Sem votação registada
7. 19/07/2017
   Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

   Lei 100/2017 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
8. 19/07/2017
   Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

   Lei 102/2017 · Imigração

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
9. 19/07/2017
   Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

   Lei 106/2017 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
10. 19/07/2017
    Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    Lei Orgânica 4/2017 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, PCP, PEV
11. 19/07/2017
    Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

    Lei 70/2017 · Imigração, Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
12. 19/07/2017
    Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

    Lei 73/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
13. 19/07/2017
    Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Lei 80/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
14. 19/07/2017
    Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

    Lei 83/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
15. 19/07/2017
    Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

    Lei 85/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
16. 19/07/2017
    Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

    Lei 86/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
17. 19/07/2017
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

    Lei 87/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
18. 19/07/2017
    Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

    Lei 91/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PAN
19. 19/07/2017
    Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

    Lei 92/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
20. 19/07/2017
    Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei 94/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
21. 19/07/2017
    Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

    Lei 98/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
22. 07/07/2017
    Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

    Lei 72/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
23. 30/06/2017
    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

    Lei 46-A/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
24. 30/06/2017
    Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

    Lei 68/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
25. 23/06/2017
    Manifestação de interesse

    Lei 59/2017 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
26. 23/06/2017
    Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

    Lei 64/2017 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
27. 23/06/2017
    Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

    Lei 67/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
28. 23/06/2017
    Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

    Lei 88/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
29. 09/06/2017
    Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

    Lei 60/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
30. 01/06/2017
    Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

    Lei Orgânica 3/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
31. 01/06/2017
    Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

    Lei 71/2017 · Educação

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
32. 24/05/2017
    Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

    Lei 54/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
33. 19/05/2017
    Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

    Lei 55/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
34. 07/04/2017
    Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

    Lei 24/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
35. 07/04/2017
    Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

    Lei 29/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
36. 07/04/2017
    Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

    Lei 30/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
37. 07/04/2017
    Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

    Lei 42/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
38. 07/04/2017
    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

    Lei 43/2017 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
39. 31/03/2017
    Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

    Lei 17/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
40. 31/03/2017
    Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

    Lei 22/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
41. 31/03/2017
    Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

    Lei 27/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
42. 24/03/2017
    Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

    Lei 25/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
43. 10/03/2017
    Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

    Lei Orgânica 1/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
44. 10/03/2017
    Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

    Lei 10-A/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
45. 10/03/2017
    Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

    Lei 13/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
46. 10/03/2017
    Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

    Lei 14/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
47. 10/03/2017
    Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

    Lei Orgânica 2/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD