Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 42/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura