Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

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Origem

• Projeto de lein.º 512/XIII PSAprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura