Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Lei n.º 53/2017
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 33/XIII XXI Governo ConstitucionalCria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.