Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 571/XIII CDSAltera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental
• Projeto de lein.º 638/XIII PCPAssegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura