2018

Diplomas do ano 30

1. 21/12/2018
   Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

   Lei 10/2019 · Habitação

   A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PSD
2. 21/12/2018
   Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   Lei 11/2019 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
3. 21/12/2018
   Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

   Lei 12/2019 · Habitação

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
4. 21/12/2018
   Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

   Lei 13/2019 · Habitação

   A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
5. 21/12/2018
   Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

   Lei 2/2019 · Habitação

   A favor: PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
6. 21/12/2018
   Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

   Lei 3/2019 · Fiscalidade, Habitação

   A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
7. 21/12/2018
   Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

   Lei 7/2019 · Justiça

   A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
8. 21/12/2018
   Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

   Lei 9/2019 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
9. 12/12/2018
   Orçamento do Estado para 2019

   Lei 71/2018

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
10. 07/12/2018
    Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

    Lei 6/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
11. 19/10/2018
    Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 65/2018 · Justiça, Saúde

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
12. 18/07/2018
    Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro

    Lei Orgânica 3/2018

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
13. 18/07/2018
    Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

    Lei 51/2018 · Fiscalidade

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
14. 18/07/2018
    Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

    Lei 60/2018 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
15. 18/07/2018
    Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

    Lei 62/2018 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
16. 05/07/2018
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

    Lei 27/2018 · Trabalho

    Sem votação registada
17. 29/06/2018
    Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

    Lei 44/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
18. 22/06/2018
    Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

    Lei 39/2018 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
19. 22/06/2018
    Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    Lei 40/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV · Abstenção: PS, PSD
20. 22/06/2018
    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

    Lei 42/2018 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
21. 15/06/2018
    Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

    Lei 33/2018 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
22. 15/06/2018
    Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público

    Lei 36/2018 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
23. 18/05/2018
    Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 26/2018 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
24. 11/05/2018
    Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

    Lei 32/2018 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
25. 20/04/2018
    Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 2/2018 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
26. 20/04/2018
    Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

    Lei 23/2018 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PAN · Contra: PCP, PEV
27. 19/04/2018
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

    Lei 17/2018 · Educação

    Sem votação registada
28. 02/03/2018
    Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

    Lei Orgânica 1/2018 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PS (3) · Contra: CDS, PAN
29. 09/02/2018
    Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

    Lei 16/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
30. 02/02/2018
    Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 14/2018 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD