Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

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Origem

• Proposta de lein.º 140/XIII XXI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 68/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura