Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Lei n.º 64/2018
Votação
Outras votações (20): generalidade, especialidade, votação final anterior
EspecialidadeRejeitado
Votos individuais e divergências (2)
- Helena Roseta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Wanda Guimarães (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 848/XIII BEAltera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.