Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Lei n.º 20/2019
Votação
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Origem
- Projeto de lein.º 705/XIII PSDetermina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro
- Projeto de lein.º 695/XIII PANDetermina o fim da utilização de animais nos circos
- Projeto de lein.º 703/XIII BEProíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.