Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
Lei n.º 69/2018
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 869/XIII PANVisa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.