Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 517/XIII PSDTorna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
• Projeto de lein.º 427/XIII BERecenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
• Proposta de lein.º 78/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 47/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura