Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 637/XIII PCPAltera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura