Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 565/XIII CDSDireitos das pessoas doentes em fim de vida

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura