Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 861/XIII BEEstabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura