Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Lei n.º 15/2018
Votação
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (10)
- Filipe Anacoreta Correia (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ilda Araújo Novo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Galriça Neto (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Patrícia Fonseca (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Teresa Caeiro (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Helena Roseta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Wanda Guimarães (PS): contra, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (8)
- Filipe Anacoreta Correia (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ilda Araújo Novo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Galriça Neto (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Patrícia Fonseca (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Teresa Caeiro (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Wanda Guimarães (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Ilda Araújo Novo (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Wanda Guimarães (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 172/XIII PANPossibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
- Projeto de lein.º 622/XIII BEAutoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)
- Projeto de lein.º 623/XIII PEVPossibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.