Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Lei n.º 5/2019
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 760/XIII PSReforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia
- Projeto de lein.º 737/XIII CDSAumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.