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Desde 1974

Cria a Comissão Independente para a Descentralização

Lei n.º 58/2018

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 890/XIII PS, PSDCria a Comissão Independente para a Descentralização

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2018
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura