Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Lei n.º 30/2018
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 854/XIII PSEstabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
- Projeto de lein.º 853/XIII BEEstabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.