Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 717/XIII PSDSegunda alteração à Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
• Projeto de lein.º 711/XIII CDSAlteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura