Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Lei n.º 50/2018
Votação
Outras votações (6): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 383/XIII PSDProcede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
- Proposta de lein.º 62/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.