2019

Factos

• 26 de maio de 2019 Eleições europeias
• 6 de outubro de 2019 Eleições legislativas

Diplomas do ano 41

1. 13/09/2019
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

   Lei 116/2019 · Educação

   Sem votação registada
2. 19/07/2019
   Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

   Lei 101/2019 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
3. 19/07/2019
   Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

   Lei 107/2019 · Justiça

   A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
4. 19/07/2019
   Carta para a Participação Pública em Saúde

   Lei 108/2019 · Saúde

   A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
5. 19/07/2019
   Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

   Lei 114/2019 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
6. 19/07/2019
   Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

   Lei 117/2019 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
7. 19/07/2019
   Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

   Lei 118/2019 · Fiscalidade

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
8. 19/07/2019
   Alteração de diversos códigos fiscais

   Lei 119/2019 · Fiscalidade

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
9. 19/07/2019
   Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

   Lei Orgânica 4/2019 · Justiça

   A favor: BE, PS, PSD · Contra: CDS, PAN, PCP, PEV
10. 19/07/2019
    Aprova o Estatuto do Ministério Público

    Lei 68/2019 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PAN · Contra: PSD
11. 19/07/2019
    Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 75/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
12. 19/07/2019
    Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    Lei 79/2019 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
13. 19/07/2019
    Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 80/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
14. 19/07/2019
    Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

    Lei 82/2019 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
15. 19/07/2019
    Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

    Lei 84/2019 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
16. 19/07/2019
    Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

    Lei 87/2019 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
17. 19/07/2019
    Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

    Lei 94/2019 · Educação

    A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
18. 19/07/2019
    Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

    Lei 95/2019 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
19. 19/07/2019
    Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

    Lei 96/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
20. 19/07/2019
    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

    Lei 98/2019 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
21. 05/07/2019
    Lei de bases da habitação

    Lei 83/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
22. 28/06/2019
    Lei das infraestruturas militares

    Lei Orgânica 3/2019

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
23. 28/06/2019
    Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

    Lei 63/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
24. 21/06/2019
    Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 102/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
25. 21/06/2019
    Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei 55/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
26. 21/06/2019
    Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

    Lei 91/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
27. 31/05/2019
    Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

    Lei 67/2019 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: BE, PAN, PSD
28. 15/05/2019
    Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

    Lei 38/2019 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
29. 15/05/2019
    Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

    Lei 43/2019 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
30. 10/05/2019
    Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

    Lei 40/2019 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
31. 10/05/2019
    Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 42/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
32. 03/05/2019
    Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

    Lei Orgânica 2/2019

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
33. 03/05/2019
    Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

    Lei 90/2019 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
34. 05/04/2019
    Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

    Lei 33/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
35. 21/03/2019
    Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

    Lei 32/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
36. 22/02/2019
    Presunção de entrada legal

    Lei 28/2019 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
37. 08/02/2019
    Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

    Lei Orgânica 1/2019

    A favor: BE (18), CDS (2), PAN (1), PS (79), PSD (83) · Abstenção: CDS (4), PEV (2), PSD (2) · Contra: CDS (10), PCP (14)
38. 08/02/2019
    Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

    Lei 27/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
39. 01/02/2019
    Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

    Lei 24/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
40. 18/01/2019
    Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

    Lei 19/2019 · Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
41. 11/01/2019
    Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

    Lei 14/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV