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Desde 1974

Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

Lei n.º 66/2019

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 196/XIII XXI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 66/2019
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura