Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Lei n.º 35/2019
Votação
Votação final globalAprovado
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Origem
- Proposta de lein.º 151/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Sumário oficial
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