Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Lei n.º 59/2019

Votação

Votação final global14 de junho de 2019Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade6 de julho de 2018Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 125/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.

O título acima é o sumário oficial.