Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 1248/XIII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDPrimeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 103/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura