Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Lei n.º 65/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 161/XIII XXI Governo ConstitucionalMantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.