Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 46/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 150/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.