Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Lei n.º 60/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Ricardo Bexiga (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (18): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Ricardo Bexiga (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 226/XIII CDSReforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
- Projeto de lein.º 141/XIII PCP12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados
- Projeto de lein.º 153/XIII BEAltera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
- Projeto de lein.º 218/XIII PSD12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.