Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Lei n.º 17/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 871/XIII BEConsagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade
- Proposta de lein.º 130/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.