Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 563/XIII PEVProcede à segunda alteração à Lei nº 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento
• Projeto de lein.º 555/XIII PANGarante a assistência parental ao parto
• Projeto de lein.º 872/XIII PSRegime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério
• Projeto de lein.º 1034/XIII PANProcede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 110/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura