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2020

Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa
9 de março de 2016 – 9 de março de 2026

Governo

XXII Governo Constitucional
António Costa · PS
26 de outubro de 2019 – 30 de março de 2022

Parlamento

XIV Legislatura
25 de outubro de 2019 – 28 de março de 2022

Diplomas do ano 34

22/12/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei 75-A/2020 · Habitação
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
26/11/2020
Orçamento do Estado para 2021
Lei 75-B/2020
A favor: PS · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PSD
23/10/2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Lei Orgânica 3/2020
A favor: BE (18), IL, PAN, PCP (9), PEV, PS (103), PSD (73) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: CDS
23/10/2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei Orgânica 4/2020
A favor: BE (18), CDS, IL, PAN, PS (104), PSD (74) · Abstenção: PCP (9), PEV
02/10/2020
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica 2/2020 · Imigração
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, Chega, PSD
02/10/2020
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Lei 65/2020 · Justiça
A favor: CDS, Chega, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
02/10/2020
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Lei 70/2020 · Trabalho
A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
18/09/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Lei 61/2020 · Trabalho
A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS · Contra: PCP, PEV
18/09/2020
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Lei 68/2020 · Habitação
A favor: PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
23/07/2020
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Lei Orgânica 1-A/2020
A favor: PS (107), PSD (77) · Abstenção: PCP (10), PEV (2) · Contra: BE (19), CDS (5), Chega (1), IL (1), PAN (3)
23/07/2020
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Lei Orgânica 1-B/2020
A favor: BE (19), PAN (3), PS (104), PSD (76) · Abstenção: CDS (5), Chega (1), IL (1), PCP (10), PEV (2), PS (1) · Contra: PSD (1)
23/07/2020
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Lei 36/2020 · Educação, Trabalho
A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
23/07/2020
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Lei 39/2020 · Justiça
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
23/07/2020
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Lei 40/2020 · Justiça
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
23/07/2020
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Lei 43/2020 · Fiscalidade
A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, Chega, PAN
23/07/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei 45/2020 · Habitação
A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
23/07/2020
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Lei 47/2020 · Fiscalidade
A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
23/07/2020
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei 48/2020 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
23/07/2020
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Lei 49/2020 · Fiscalidade
A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
23/07/2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Lei 58/2020 · Justiça
A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD
10/07/2020
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
Lei 32/2020 · Educação
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
10/07/2020
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Lei 38/2020 · Educação, Trabalho
A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
03/07/2020
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Lei 27-A/2020
A favor: PS · Abstenção: BE, PAN, PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
26/06/2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Lei 29/2020 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
28/05/2020
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei 21/2020 · Justiça
A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
28/05/2020
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Lei 23/2020 · Fiscalidade, Justiça
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
28/05/2020
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Lei 24/2020 · Fiscalidade
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL
28/05/2020
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
Lei 26/2020 · Fiscalidade
A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, IL, PSD
21/05/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei 17/2020 · Habitação
A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV, PSD
21/05/2020
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
Lei 18/2020 · Saúde
A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
21/05/2020
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 20/2020 · Educação
A favor: BE, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
30/04/2020
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Lei 13/2020 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
02/04/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Lei 4-C/2020 · Habitação
A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
06/02/2020
Orçamento do Estado para 2020
Lei 2/2020
Sem votação registada

Outras leis aprovadas em 2020, ainda por classificar (65)

22/12/2020
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Lei 4-A/2021
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PS
22/12/2020
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei 75-D/2020
A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: Chega, IL
18/12/2020
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei 1-A/2021
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
11/12/2020
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Lei 2/2021
A favor: PAN, PEV, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PSD
11/12/2020
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Lei 3/2021
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
11/12/2020
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Lei 31/2021
A favor: IL, PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV, PSD
11/12/2020
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei 4/2021
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
04/12/2020
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Lei 9/2021
A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
26/11/2020
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Lei 75-C/2020
A favor: PS · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PSD
23/10/2020
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei 62-A/2020
A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: IL
23/10/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Lei 67/2020
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, IL, PAN · Contra: PCP, PEV
23/10/2020
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Lei 69/2020
A favor: IL, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
23/10/2020
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei 71/2020
A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
23/10/2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Lei 74/2020
A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PSD · Contra: IL, PCP, PEV
16/10/2020
Processo extraordinário de viabilização de empresas
Lei 75/2020
A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
09/10/2020
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei 66/2020
A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
09/10/2020
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Lei 72/2020
A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: IL
02/10/2020
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei 1/2021
A favor: IL, PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: Chega
02/10/2020
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Lei 73/2020
A favor: Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: BE, PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
25/09/2020
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei 58-A/2020
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
25/09/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Lei 62/2020
A favor: BE, Chega, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL, PAN
25/09/2020
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Lei 63/2020
A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV
25/09/2020
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei 64/2020
A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV
18/09/2020
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Lei 59/2020
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PAN, PSD
18/09/2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Lei 60/2020
A favor: Chega, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV
18/08/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 42/2020
Sem votação registada
17/08/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Lei 37/2020
Sem votação registada
11/08/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei 31/2020
Sem votação registada
23/07/2020
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Lei 41/2020
A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV
23/07/2020
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Lei 44/2020
A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
23/07/2020
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Lei 46/2020
A favor: BE, CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega, PCP, PEV
23/07/2020
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Lei 50/2020
A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV
23/07/2020
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Lei 51/2020
A favor: BE, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, PCP, PEV
23/07/2020
Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota
Lei 52/2020
A favor: BE, Chega, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: IL, PAN
23/07/2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Lei 53/2020
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PSD
23/07/2020
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Lei 54/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
23/07/2020
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei 55/2020
A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PAN, PSD · Contra: BE, Chega, PCP, PEV
23/07/2020
Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Lei 56/2020
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, PAN, PCP, PEV · Contra: BE
23/07/2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Lei 57/2020
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, PSD · Contra: IL
10/07/2020
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Lei 28/2020
A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, PCP, PEV
10/07/2020
Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
Lei 30/2020
A favor: BE, CDS, IL, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: Chega, PAN
10/07/2020
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei 33/2020
A favor: Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE
10/07/2020
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Lei 34/2020
A favor: BE, CDS, Chega, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL, PAN
10/07/2020
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei 35/2020
A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
09/06/2020
Alteração da denominação da freguesia de "Passos", no município de Fafe, para "Paços"
Lei 22/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
05/06/2020
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Lei 27/2020
A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega · Contra: BE, PCP, PEV
28/05/2020
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
Lei 25/2020
A favor: IL, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD
21/05/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Lei 19/2020
A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV
14/05/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Lei 16/2020
A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV
07/05/2020
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei 14/2020
A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, PSD · Contra: IL
30/04/2020
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Lei 11/2020
A favor: BE, Chega, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV
30/04/2020
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei 12/2020
A favor: BE, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
16/04/2020
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 10/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
16/04/2020
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Lei 9-A/2020
A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, PCP, PEV
10/04/2020
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Lei 5/2020
Sem votação registada
10/04/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 8/2020
Sem votação registada
08/04/2020
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 6/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
08/04/2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Lei 7/2020
A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: PSD
08/04/2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 9/2020
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
02/04/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Lei 4-A/2020
A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
02/04/2020
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei 4-B/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
18/03/2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei 1-A/2020
A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
06/03/2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Lei 15/2020
A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
06/02/2020
Grandes Opções do Plano para 2020
Lei 3/2020
A favor: PS · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
06/02/2020
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Lei 4/2020
Sem votação registada