Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 10/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (10): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 25/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.