Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 54/2020

Votação

Votação final global23 de julho de 2020Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (2)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade7 de maio de 2020Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Projeto de lein.º 352/XIV PCPReforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

O título acima é o sumário oficial.