Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 27/XIV XXII Governo ConstitucionalPromove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura