Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei n.º 71/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 556/XIV BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSDPrimeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.