Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

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Origem

• Proposta de lein.º 26/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura