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Desde 1974

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Lei n.º 75-C/2020

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (2)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (2)

Origem

  • Proposta de lein.º 60/XIV XXII Governo ConstitucionalLei das Grandes Opções para 2021- 2023

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 75-C/2020
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura