Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 9-A/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (7): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 24/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.