Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

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Origem

• Proposta de lein.º 17/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1-A/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura