Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 35/XIV XXII Governo ConstitucionalEm defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2021
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura