Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Lei n.º 46/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (4): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 3/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova o Estatuto de Antigo Combatente
- Projeto de lein.º 193/XIV PSDAprova o Estatuto do Antigo Combatente
- Projeto de lein.º 27/XIV CDSAprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
- Projeto de lein.º 57/XIV PANAprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)
- Projeto de lein.º 121/XIV PCPAprova o Estatuto do Antigo Combatente
- Projeto de lein.º 180/XIV BEAprova o Estatuto do Antigo Combatente
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.