2021

Factos

• 24 de janeiro de 2021 Eleições presidenciais
• 26 de setembro de 2021 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 38

1. 26/11/2021
   Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

   Lei 1/2022 · Trabalho

   A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
2. 26/11/2021
   Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

   Lei 2/2022 · Educação

   A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: IL
3. 26/11/2021
   Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

   Lei 89/2021 · Imigração

   A favor: Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
4. 19/11/2021
   Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

   Lei Orgânica 1/2022 · Justiça

   Aprovado por unanimidade
5. 19/11/2021
   Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

   Lei 8/2022 · Justiça

   A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL · Contra: PCP, PEV
6. 19/11/2021
   Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

   Lei 94/2021 · Justiça

   Aprovado por unanimidade
7. 12/11/2021
   Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

   Lei Orgânica 4/2021

   A favor: BE (18), CDS, Chega, IL, PAN (3), PCP (9), PEV, PS (96), PSD (73)
8. 12/11/2021
   Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

   Lei 84/2021 · Fiscalidade

   A favor: BE, Chega, IL, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
9. 05/11/2021
   Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

   Lei 83/2021 · Trabalho

   A favor: BE, PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
10. 22/10/2021
    Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

    Lei 70/2021 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
11. 22/10/2021
    Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

    Lei 73/2021 · Imigração

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
12. 22/10/2021
    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    Lei 75/2021 · Saúde

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
13. 22/10/2021
    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

    Lei 79/2021 · Justiça

    A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV
14. 15/10/2021
    Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

    Lei 77/2021 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PSD
15. 22/07/2021
    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

    Lei 55/2021 · Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
16. 22/07/2021
    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

    Lei 56/2021 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
17. 22/07/2021
    Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 57/2021 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
18. 25/06/2021
    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 2/2021

    A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2), PSD (1) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
19. 25/06/2021
    Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 3/2021

    A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
20. 09/06/2021
    Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

    Lei 48/2021

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
21. 26/05/2021
    Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

    Lei 33-A/2021 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, PAN
22. 20/05/2021
    Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

    Lei 46/2021 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
23. 20/05/2021
    Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

    Lei 47/2021 · Educação

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
24. 29/04/2021
    Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

    Lei 31-A/2021 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
25. 29/04/2021
    Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

    Lei 33/2021 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
26. 29/04/2021
    Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

    Lei 35/2021 · Educação

    Aprovado por unanimidade
27. 22/04/2021
    Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

    Lei Orgânica 1/2021

    A favor: BE (18), CDS (5), PAN (2), PS (104) · Abstenção: Chega (1), IL (1) · Contra: PCP (10), PEV (2), PSD (75)
28. 22/04/2021
    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

    Lei 22/2021 · Educação

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV · Contra: Chega, PAN
29. 22/04/2021
    Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

    Lei 34/2021 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
30. 15/04/2021
    Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

    Lei 30/2021 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: Chega, PSD · Contra: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV
31. 07/04/2021
    Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    Lei 17/2021 · Saúde

    Sem votação registada
32. 25/03/2021
    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

    Lei 21/2021 · Fiscalidade

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL · Contra: BE, PAN, PCP, PEV
33. 10/03/2021
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

    Lei 12/2021 · Habitação

    Sem votação registada
34. 03/03/2021
    Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

    Lei 19/2021 · Trabalho

    A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: IL, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
35. 11/02/2021
    Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

    Lei 13/2021 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
36. 11/02/2021
    Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

    Lei 18/2021 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
37. 11/02/2021
    Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

    Lei 4-C/2021 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
38. 29/01/2021
    Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

    Lei 7/2021 · Fiscalidade

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL